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Portaria n.º 48/99: Estabelece as normas para a concessão de ajudas comunitárias [Periódica]

Abstract: ao sector atuneiro da Região Autónoma dos Açores, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1587/98, do Conselho de 17 de Julho.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (27) Jul. 1999, p. 807-817 (Jul-99); P 106
    • Topical name: AÇORES | LEGISLAÇÃO | PESCADO | ATUM | AJUDAS | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    ao sector atuneiro da Região Autónoma dos Açores, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1587/98, do Conselho de 17 de Julho

    MENSAL

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